HDE 8855 - ACORDAO

HDE 8855 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada corretamente entendeu não demonstrado o periculum in mora e que a homologação está limitada à verificação de requisitos formais, não ao exame de mérito.

Parties
Agravante: BRASIL HOLDING LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Impossibilidade De Exame De Mérito Na Homologação
Processo Civil Homologação De Sentença Estrangeira Arbitragem Sucessões Tutela Provisória Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, § 1.º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRASIL HOLDING LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação De Homologação De Sentença Estrangeira / Julgado Pela Corte Especial Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de tutela de urgência em ação de homologação de sentença estrangeira e demonstração do periculum in mora
  3. 3 Limites da homologação de sentença estrangeira (análise restrita a requisitos formais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; subsidiariamente, a decisão agravada corretamente entendeu não demonstrado o periculum in mora e que a homologação está limitada à verificação de requisitos formais, não ao exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Distribuir-se o feito para julgamento pela Corte Especial, nos termos do art. 216-K do RISTJ, cabendo ao relator os demais atos relativos ao andamento e à instrução desta ação.