TP 2197 - DECISAO

TP 2197 - DECISAO

Como o Mandado de Segurança cuja decisão se pretendia suspender foi extinto e arquivado, deixou de existir o objeto da tutela provisória; assim, com fundamento no art. 39, inciso XI, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO INDÍ GENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Na Tutela Provisória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Perda Do Objeto, Extinção De Mandado De Segurança, Agravo Interno Prejudicado
Processo Civil Tutela Provisória Perda Do Objeto Extinção De Mandado De Segurança Agravo Interno Prejudicado

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Parties

ASSOCIAÇÃO INDÍ GENA BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Na Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno por perda do objeto em razão da extinção do mandado de segurança
  2. 2 Pedido de suspensão de decisão liminar cujo objeto deixou de subsistir

Ratio Decidendi

Como o Mandado de Segurança cuja decisão se pretendia suspender foi extinto e arquivado, deixou de existir o objeto da tutela provisória; assim, com fundamento no art. 39, inciso XI, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se