TutAntAnt 229 - DECISAO

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Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não estão demonstrados o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o recurso especial aparenta inadmissível por objetar reanálise de fatos e incidir óbices de súmula e legislação local, e o laudo pericial e a fundamentação do tribunal de origem são compatíveis com os princípios da reparação ambiental, não justificando suspensão do cumprimento da sentença.

Parties
Beneficiário: FECAM; Agravante: ré (agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial Inadmitido, Liquidação De Sentença, Responsabilidade Ambiental, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Recurso Especial Inadmitido Liquidação De Sentença Responsabilidade Ambiental Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

FECAM

Beneficiário

ré (agravante)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de atribuição de efeito suspensivo a agravo contra recurso especial inadmitido
  2. 2 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da liquidação por estimativa com a reparação ambiental

Ratio Decidendi

Indefere-se a atribuição de efeito suspensivo porque, em juízo preliminar, não estão demonstrados o fumus boni iuris nem o periculum in mora; o recurso especial aparenta inadmissível por objetar reanálise de fatos e incidir óbices de súmula e legislação local, e o laudo pericial e a fundamentação do tribunal de origem são compatíveis com os princípios da reparação ambiental, não justificando suspensão do cumprimento da sentença.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Publique-se.