REsp 1973476 - ACORDAO

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O pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do próprio recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo indeferido o pedido e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Execução Fiscal, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Execução Fiscal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALIANÇA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma Sobre Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento do próprio recurso especial; além disso, a agravante não demonstrou os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), sendo indeferido o pedido e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de tutela provisória de urgência