AREsp 2447772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (impedindo exame por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), a tutela de urgência não comprovou os requisitos do art. 300 do CPC, e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, além da vedação geral ao reexame de decisões liminares prevista na Súmula nº 735 do STF.

Parties
Agravante: ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA (ANDERSON) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 735 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Provisória Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 735 Do STF Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA (ANDERSON) e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (impedindo exame por aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF), a tutela de urgência não comprovou os requisitos do art. 300 do CPC, e a revisão das conclusões exigiria reexame de provas e fatos, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, além da vedação geral ao reexame de decisões liminares prevista na Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido