REsp 2094966 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF), concluiu-se que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada são indevidos e devem ser restituídos, possibilitando-se a retenção por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação do Tema 692/STJ, afastando-se o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais por ausência de competência do STJ para declaração sobre matéria constitucional.

Parties
Agravante: OLAVO BILAC DE ALMEIDA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade, Boa Fé, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Tutela Provisória Devolução De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade Boa Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OLAVO BILAC DE ALMEIDA

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de devolução de valores recebidos por tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF), concluiu-se que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada são indevidos e devem ser restituídos, possibilitando-se a retenção por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a aplicação do Tema 692/STJ, afastando-se o pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais por ausência de competência do STJ para declaração sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Aplicação do Tema 692/STJ: os valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser restituídos na forma do Tema 692/STJ, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido.