REsp 2135139 - DECISAO

REsp 2135139 - DECISAO

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, que admite a restituição dos valores pagos por decisão precária posteriormente revogada e permite a execução nos próprios autos, de modo que o Recurso Especial foi provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Beneficiário: Anderson Marafiga da Rosa; Autarquia (ré): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Provisória, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Provisória Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

Anderson Marafiga da Rosa

Beneficiário

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de cobrança/executividade nos próprios autos sem ação autônoma

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692 e reafirmado na Pet 12.482/DF, que admite a restituição dos valores pagos por decisão precária posteriormente revogada e permite a execução nos próprios autos, de modo que o Recurso Especial foi provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Invertam-se os ônus sucumbenciais
  • Publique-se