AREsp 2581565 - DECISAO

AREsp 2581565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Tutela Provisória Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível excesso na fixação da multa cominatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Cumprimento de tutela provisória por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, decisão tomada com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.