AREsp 2498320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da decisão que deferiu a consignação em pagamento e determinou abstenção de inscrição em cadastros restritivos; a revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria revolver o quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão a sanar nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Autor: Pescaria Indústria e Comércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Depósito Judicial, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Consignação Em Pagamento Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Depósito Judicial Inscrição Em Cadastros Restritivos +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Pescaria Indústria e Comércio de Alimentos Ltda

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência?
  2. 2 Houve omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)?
  3. 3 Requer-se reexame dos requisitos da tutela de urgência sem revolver o conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção da decisão que deferiu a consignação em pagamento e determinou abstenção de inscrição em cadastros restritivos; a revisão dos requisitos autorizadores da tutela de urgência demandaria revolver o quadro fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; não houve omissão a sanar nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Conhecimento do agravo.