AREsp 2487150 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial que busca reexaminar o deferimento ou indeferimento de tutela provisória/incidental mostra-se, em regra, inadmissível em razão da Súmula 735 do STF; além disso, discutir o preenchimento dos requisitos da tutela imporia reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela antecipada/liminar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial que busca reexaminar o deferimento ou indeferimento de tutela provisória/incidental mostra-se, em regra, inadmissível em razão da Súmula 735 do STF; além disso, discutir o preenchimento dos requisitos da tutela imporia reexame do contexto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.