AREsp 2459313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que decide sobre tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão e da incidência da Súmula 735/STF, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial não é via adequada para impugnar acórdão que decide sobre tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão e da incidência da Súmula 735/STF, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgamento por unanimidade