AREsp 1989975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, na prática, busca rediscutir o mérito e os elementos probatórios da decisão que concedeu antecipação de tutela (decisão precária), situação que autoriza a aplicação analógica da Súmula 735 do STF e impede o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; apenas seriam admissíveis questões restritas à violação do art. 300 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Art. 300 Do CPC
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Antecipação De Tutela Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para discutir tutela provisória apenas quanto ao art. 300 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, na prática, busca rediscutir o mérito e os elementos probatórios da decisão que concedeu antecipação de tutela (decisão precária), situação que autoriza a aplicação analógica da Súmula 735 do STF e impede o reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; apenas seriam admissíveis questões restritas à violação do art. 300 do CPC, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por outros fundamentos