TutAntAnt 276 - DECISAO

TutAntAnt 276 - DECISAO

Como o recurso especial interposto está pendente do juízo de admissibilidade na origem e não houve apreciação do pedido de efeito suspensivo naquela instância, não está instaurada a competência do STJ para conhecer do pedido, sendo necessária a atuação perante o Tribunal de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Parties
Requerente: NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Competência
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATAL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto houver juízo de admissibilidade pendente na origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Como o recurso especial interposto está pendente do juízo de admissibilidade na origem e não houve apreciação do pedido de efeito suspensivo naquela instância, não está instaurada a competência do STJ para conhecer do pedido, sendo necessária a atuação perante o Tribunal de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se