TutCautAnt 532 - DECISAO

TutCautAnt 532 - DECISAO

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido e a decisão anterior mantida porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, o periculum in mora (ausência de ato de constrição/expropriação que evidenciasse risco concreto) e, além disso, não houve abertura da instância especial por exercício prévio do juízo de admissibilidade previsto no § 5º do art. 1.029 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA GOBOR; Requerente: FACCHINI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Nº 2.648.280/pr / Análise De Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno Sobre Tutela Provisória)
Outcome
Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido; mantida a decisão de indeferimento.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Agravo Interno, Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Periculum in Mora Fumus Boni Juris Agravo Interno Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA GOBOR

Agravante

FACCHINI S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Nº 2.648.280/pr / Análise De Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno Sobre Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 Periculum in mora
  2. 2 Fumus boni juris
  3. 3 Abertura da instância especial e juízo prévio de admissibilidade (art. 1.029, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido e a decisão anterior mantida porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva, o periculum in mora (ausência de ato de constrição/expropriação que evidenciasse risco concreto) e, além disso, não houve abertura da instância especial por exercício prévio do juízo de admissibilidade previsto no § 5º do art. 1.029 do CPC, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; agravo interno não provido; mantida a decisão de indeferimento.

Orders

  • Mantenho a decisão de e-STJ, fls. 58/59, de indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.