Pet 16965 - DECISAO

Pet 16965 - DECISAO

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que justificasse a apreciação pelo STJ antes do processamento na origem.

Parties
Requerente: TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência De Caráter Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Indeferido Pelo STJ
Outcome
Pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Provisória, Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Competência, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Competência Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECELAGEM PANAMERICANA LTDA.

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência De Caráter Antecedente / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Pendente De Juízo De Admissibilidade; Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar tutela provisória relativa a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Cabimento de gratuidade de justiça para pessoa jurídica em regime de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de processamento de medidas cautelares pelo STJ em face de decisões teratológicas em contrariidade à jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem e não se verificou qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida que justificasse a apreciação pelo STJ antes do processamento na origem.

Court Disposition

Pedido indeferido com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.