TutCautAnt 601 - DECISAO

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O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois as razões trazidas são genéricas e não demonstram risco de perecimento do direito durante o período referido; ademais, foi verificado nos autos que o mandado de reintegração de posse já foi cumprido, o que afasta a necessidade de concessão da medida e a adoção de decisão em sentido contrário poderia tumultuar os autos; a matéria poderá ser reapreciada pelo Relator.

Parties
Requerente: ESPÓLIO DE MAURICIO MUNIZ; Requerente: ESPÓLIO DE ANA MARIA JORGE MUNIZ; Requerido: Maurício Jorge Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Incidental / Tutela De Urgência (indeferida)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Propriedade) Tutela Provisória Reintegração De Posse Efeito Suspensivo De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE MAURICIO MUNIZ

Requerente

ESPÓLIO DE ANA MARIA JORGE MUNIZ

Requerente

Maurício Jorge Muniz

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Incidental / Tutela De Urgência (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cassação do efeito suspensivo concedido a recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos para tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Compatibilidade do recurso especial com súmulas invocadas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por ausência do periculum in mora, pois as razões trazidas são genéricas e não demonstram risco de perecimento do direito durante o período referido; ademais, foi verificado nos autos que o mandado de reintegração de posse já foi cumprido, o que afasta a necessidade de concessão da medida e a adoção de decisão em sentido contrário poderia tumultuar os autos; a matéria poderá ser reapreciada pelo Relator.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Oportunamente, façam-se conclusos ao em. Relator.
  • Publique-se.