AREsp 2545580 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido é de natureza interlocutória/provisória (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Garantia Antecipada, Protesto E Inclusão Em Cadastros De Crédito
Processual Civil Direito Tributário Tutela Provisória Inadmissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Garantia Antecipada Protesto E Inclusão Em Cadastros De Crédito

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em tutela provisória
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto a embargos declaratórios
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido é de natureza interlocutória/provisória (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se