TP 1048 - DECISAO

Havendo prolação de decisão no recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo (o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento), perdeu-se o objeto da tutela provisória originalmente concedida, o que torna prejudicado o agravo interno e impõe a extinção da tutela provisória sem resolução do mérito.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Tutela Provisória Extinta Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado
Outcome: Julgo extinta a tutela provisória, sem resolução do mérito, pela perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics: Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno

Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Provisória Extinta Por Perda De Objeto; Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

1 Cabimento de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial
2 Perda de objeto da tutela provisória em razão do julgamento superveniente do recurso especial
3 Requisitos da tutela provisória (perigo na demora e fumaça do bom direito)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Julgo extinta a tutela provisória, sem resolução do mérito, pela perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

Julgo extinta a tutela provisória, sem resolução do mérito, pela perda de objeto.
Fica prejudicado o presente agravo interno.