AREsp 2497269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre os requisitos da tutela provisória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela natureza precária da tutela provisória não cabe, em regra, reexame via recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; a mitigação da súmula só seria possível diante de ofensa direta ao art.300 do CPC/2015, o que não se demonstrou sem revolver provas.

Parties
Agravante: Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Associação Comunitária Cultural, Ecológica e Educativa Quatro Bicas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para reexame de tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão sobre os requisitos da tutela provisória exigiria o revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e pela natureza precária da tutela provisória não cabe, em regra, reexame via recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; a mitigação da súmula só seria possível diante de ofensa direta ao art.300 do CPC/2015, o que não se demonstrou sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015