AREsp 1964915 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial porque, em cognição sumária própria da tutela provisória, restou demonstrada plausibilidade das alegações de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 e o periculum in mora, diante do cumprimento provisório da sentença que pode gerar prejuízos; ademais, a intimação pessoal ocorreu somente na majoração da multa, o que, em tese, afasta a cobrança de valores anteriores conforme Súmula 410/STJ, justificando a manutenção da suspensão até o julgamento do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Patrícia Leite Valle Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Astreintes Súmulas/stj

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Parties

Patrícia Leite Valle Coelho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 410/STJ nas execuções e efeitos da intimação pessoal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial porque, em cognição sumária própria da tutela provisória, restou demonstrada plausibilidade das alegações de ofensa aos arts. 489 e 927 do CPC/2015 e o periculum in mora, diante do cumprimento provisório da sentença que pode gerar prejuízos; ademais, a intimação pessoal ocorreu somente na majoração da multa, o que, em tese, afasta a cobrança de valores anteriores conforme Súmula 410/STJ, justificando a manutenção da suspensão até o julgamento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que deferiu efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento de mérito do recurso.