AREsp 2533391 - DECISAO

AREsp 2533391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso impugna decisão de natureza precária (tutela provisória/liminar) cuja revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que deferem liminares.

Parties
Agravante: EVERALDO LIGER ASSIS; Agravado: Valdemar Augusto de Moraes Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Reintegração De Posse, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Tutela Provisória Reintegração De Posse Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

EVERALDO LIGER ASSIS

Agravante

Valdemar Augusto de Moraes Filho

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/tutela provisória
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Necessidade de evitar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso impugna decisão de natureza precária (tutela provisória/liminar) cuja revisão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisões que deferem liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial