AREsp 2478357 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC com base em laudos médicos e psicológicos, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela Provisória Tutela Antecipada Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Reexame De Provas +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória (analogia à Súmula 735 do STF)
  3. 3 Possível ofensa ao art. 300 do CPC quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC com base em laudos médicos e psicológicos, e a pretensão recursal demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), além de incidir, por analogia, a Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos