AREsp 2514772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; a exceção para discutir ofensa ao art. 300 do CPC não foi invocada nas razões recursais, de modo que não há fundamento para admitir o reexame pretendido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Art. 300 Do CPC, Planos De Saúde, Fornecimento De Tratamento (método ABA Para Espectro Autista)
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Art. 300 Do CPC Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF em recurso especial que visa reexaminar decisão sobre tutela provisória
  2. 2 Exceção de admissibilidade do recurso especial apenas para discutir ofensa ao art. 300 do CPC
  3. 3 Natureza precária das tutelas provisórias impede revisão em recurso especial que reexamine mérito ou requisitos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão precária que deferiu tutela antecipada, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; a exceção para discutir ofensa ao art. 300 do CPC não foi invocada nas razões recursais, de modo que não há fundamento para admitir o reexame pretendido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que deferiu a tutela antecipada.