TutAntAnt 345 - DECISAO

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Como o recurso especial não foi interposto e não houve juízo de admissibilidade pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem, não está instaurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo, devendo o pedido ser apresentado e apreciado na instância de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Parties
Requerente: ELIEL LEVISTONE SILVA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade

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Parties

ELIEL LEVISTONE SILVA E SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial quando o recurso não foi interposto
  2. 2 Aplicação do art. 1.029, § 5º, do CPC/NCPC
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635 do STF

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não foi interposto e não houve juízo de admissibilidade pela Presidência ou Vice-Presidência do Tribunal de origem, não está instaurada a competência do STJ para conceder efeito suspensivo, devendo o pedido ser apresentado e apreciado na instância de origem; assim, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.