TutCautAnt 651 - DECISAO

TutCautAnt 651 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora: a alegação genérica de que o recorrido poderá dever mais ao peticionário foi considerada insuficiente para demonstrar urgência; afastado o periculum, não se examinou o fumus boni juris. Determinou-se, ainda, a reautuação dos autos como Tutela Cautelar Antecedente.

Parties
Recorrente: ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (tut Caut Ant) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Processual Civil Tutela Provisória Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris

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Parties

ELIUD JOSÉ BORGES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (tut Caut Ant) / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos do periculum in mora e fumus boni juris
  3. 3 Caráter excepcional da tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração do periculum in mora: a alegação genérica de que o recorrido poderá dever mais ao peticionário foi considerada insuficiente para demonstrar urgência; afastado o periculum, não se examinou o fumus boni juris. Determinou-se, ainda, a reautuação dos autos como Tutela Cautelar Antecedente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria da Terceira Turma para retificação da classe processual e reautuação como "Tutela Cautelar Antecedente (TutCautAnt)".