AREsp 2610292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve o prequestionamento de todas as matérias apontadas, impedindo a apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de alterar a decisão que deferiu tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizando o exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: MILENA BORGES PINTO; Adquirente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/735/7, Imissão Na Posse, Execução Extrajudicial, Nulidade De Leilão Por Ausência De Intimação Prévia Do Devedor
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Provisória Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/735/7 +3 more

Case Brief

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Parties

MILENA BORGES PINTO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Adquirente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Exigência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve o prequestionamento de todas as matérias apontadas, impedindo a apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão de alterar a decisão que deferiu tutela de urgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, inviabilizando o exame no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ e da aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se