AREsp 2723561 - DECISAO

AREsp 2723561 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque este versava sobre decisão que concedeu tutela provisória (incabível via recurso especial, conforme Súmula 735/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), além de a matéria exigir reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Prequestionamento Rol Da ANS Súmula 735/stf Súmula 282/stf

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 discussão sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS (extrarol)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque este versava sobre decisão que concedeu tutela provisória (incabível via recurso especial, conforme Súmula 735/STF) e porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados como violados, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), além de a matéria exigir reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial