Pet 15107 - ACORDAO

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A Corte entendeu que, em exame preliminar e precário, estavam presentes o fumus boni iuris — diante da plausibilidade do direito suscitada por questões complexas (aplicação do regime processual, impenhorabilidade do imóvel e prescrição) — e o periculum in mora, dada a ordem de prosseguimento dos atos executórios, pelo que se admitiu, de forma excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia infirmar a liminar.

Parties
Agravante: CCL CONCRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Deferiu Liminar Atribuindo Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deferiu liminar atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Penhora, Prescrição, Bem De Família, Competência
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Penhora Prescrição Bem De Família Competência

Case Brief

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Parties

CCL CONCRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Deferiu Liminar Atribuindo Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido
  2. 2 Presença dos pressupostos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória
  3. 3 Aplicação do CPC/1973 versus Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, em exame preliminar e precário, estavam presentes o fumus boni iuris — diante da plausibilidade do direito suscitada por questões complexas (aplicação do regime processual, impenhorabilidade do imóvel e prescrição) — e o periculum in mora, dada a ordem de prosseguimento dos atos executórios, pelo que se admitiu, de forma excepcional, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de juízo de admissibilidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno que pretendia infirmar a liminar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deferiu liminar atribuindo efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido liminar para conceder efeito suspensivo ao recurso especial até o seu julgamento por esta Corte.