AREsp 2686057 - DECISAO

AREsp 2686057 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo pretende o reexame de decisão que concedeu tutela provisória, implicando alteração de matéria fático-probatória e violando as restrições impostas pelas Súmulas 735/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ, além de não estar satisfeita a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos Financeiros, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela Provisória Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Penhora De Ativos Financeiros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  2. 2 Reexame de fatos e provas em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo pretende o reexame de decisão que concedeu tutela provisória, implicando alteração de matéria fático-probatória e violando as restrições impostas pelas Súmulas 735/STF (aplicada por analogia) e 7/STJ, além de não estar satisfeita a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC
  • Publique-se