AREsp 2731567 - DECISAO

AREsp 2731567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado apenas confirmou concessão de tutela de urgência (decisão precária), hipótese em que, em regra, é incabível recurso especial, e porque a reforma do decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; admite-se, excepcionalmente, o REsp apenas para discutir ofensa ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF à hipótese de tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão impugnado apenas confirmou concessão de tutela de urgência (decisão precária), hipótese em que, em regra, é incabível recurso especial, e porque a reforma do decidido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; admite-se, excepcionalmente, o REsp apenas para discutir ofensa ao art. 300 do CPC/2015, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.