ExeMS 13673 - ACORDAO

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Seção
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Expedição De Precatório, Parcela Incontroversa, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Tutela Provisória Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Expedição De Precatório Parcela Incontroversa +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da expedição de precatório para pagamento da parcela incontroversa de sentença transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de expedição de requisitório para quitar parcela incontroversa impugnada parcialmente pela Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da impugnação para pagamento