AREsp 2014158 - DECISAO

AREsp 2014158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aprecia decisão interlocutória que deferiu tutela provisória e, por sua natureza precária e possibilidade de alteração no processo principal, não comporta reexame por recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; adicionalmente, a pretensão debatida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARA ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 735/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Se há afronta direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorize conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aprecia decisão interlocutória que deferiu tutela provisória e, por sua natureza precária e possibilidade de alteração no processo principal, não comporta reexame por recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; adicionalmente, a pretensão debatida exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais