AREsp 1617577 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de que a tutela provisória visava afastar grave prejuízo aos usuários da linha de ônibus (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela provisória, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na forma pretendida, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, o que também impediria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MIRANTE LTDA.; Agravada: SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA.; Litisconsorte Passivo Necessário: Município de Nova Iguaçu; Órgão Fiscalizador/terceiro Interessado: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MIRANTE LTDA.

Agravante

SANTA EUGÊNIA TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Município de Nova Iguaçu

Litisconsorte Passivo Necessário

Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ

Órgão Fiscalizador/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que decidiu pedido de tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de evitar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão de que a tutela provisória visava afastar grave prejuízo aos usuários da linha de ônibus (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela provisória, tornando inviável o conhecimento do recurso especial na forma pretendida, por aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, o que também impediria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática