Pet 14787 - DECISAO

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O agravo interno e a tutela provisória tornam-se prejudicados em razão da superveniência de julgamento do mérito do recurso ordinário (RMS n. 68.981/GO) que apreciou a matéria e determinou o regular processamento do mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto da medida cautelar.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Impetrado: Secretário de Saúde do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Tutela Provisória (prejudicado)
Outcome
Agravo interno prejudicado; tutela provisória prejudicada.
Legal Topics
Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Tutela Provisória Mandado De Segurança Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Tutela Provisória (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto da tutela provisória em razão do julgamento do mérito do recurso ordinário
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Exigência cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo interno e a tutela provisória tornam-se prejudicados em razão da superveniência de julgamento do mérito do recurso ordinário (RMS n. 68.981/GO) que apreciou a matéria e determinou o regular processamento do mandado de segurança, configurando perda superveniente do objeto da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; tutela provisória prejudicada.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno, bem como a própria tutela provisória.
  • Publique-se.