REsp 1987078 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para concessão de efeito suspensivo, justificando o indeferimento com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Clube Libanês de Belo Horizonte; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Clube Libanês de Belo Horizonte

Agravante

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo interno (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Se o agravante apresentou argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou cumulativamente o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos para concessão de efeito suspensivo, justificando o indeferimento com fundamento no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno