AREsp 2677587 - ACORDAO

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Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial que busque reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, não havendo razões suficientes para afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Fornecimento De Fármaco (canabidiol), Súmula 735/stf, Reexame De Decisão Interlocutória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Fornecimento De Fármaco (canabidiol) Súmula 735/stf Reexame De Decisão Interlocutória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que indeferiu tutela provisória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF por analogia ao caso
  3. 3 Comprovação da eficácia e segurança do tratamento com canabidiol

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, é inviável, em regra, o conhecimento de Recurso Especial que busque reexaminar decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e a cognição sumária dessas decisões; assim, não havendo razões suficientes para afastar tal óbice, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.