REsp 2149560 - DECISAO

REsp 2149560 - DECISAO

Provimento do recurso especial para reconhecer que, em caso de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ocorrer por desconto de até 30% do benefício ainda pago, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Provisória, Restituição De Valores Previdenciários Ou Assistenciais, Desconto Em Benefício Até 30%, Liquidação Nos Mesmos Autos, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Provisória Restituição De Valores Previdenciários Ou Assistenciais Desconto Em Benefício Até 30% Liquidação Nos Mesmos Autos Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela final
  2. 2 Obrigação de restituir valores recebidos de benefícios previdenciários ou assistenciais
  3. 3 Limitação do desconto a 30% do benefício ainda pago

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para reconhecer que, em caso de reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela final, o autor da ação deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo a devolução ocorrer por desconto de até 30% do benefício ainda pago, com liquidação dos prejuízos nos mesmos autos, conforme art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo...
  • Publique-se.