TutAntAnt 476 - DECISAO

TutAntAnt 476 - DECISAO

Não conhecida a pretensão porque não houve comprovação de teratologia na decisão recorrida nem de decisão judicial impondo multa diária, e porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial só se inaugura após admissão do recurso nas instâncias de origem (salvo teratologia), cabendo ao Tribunal de origem apreciar o pedido, que havia diferido a análise para após apresentação de contrarrazões.

Parties
Requerente: Luiz Renato Zapparoli; Requerente: Elizabeth Schlatter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Competência Do STJ, Usucapião
Direito Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Competência Do STJ Usucapião

Case Brief

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Parties

Luiz Renato Zapparoli

Requerente

Elizabeth Schlatter

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento e perigo da demora)
  3. 3 Exceção à competência quando demonstrada teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecida a pretensão porque não houve comprovação de teratologia na decisão recorrida nem de decisão judicial impondo multa diária, e porque a competência para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial só se inaugura após admissão do recurso nas instâncias de origem (salvo teratologia), cabendo ao Tribunal de origem apreciar o pedido, que havia diferido a análise para após apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
  • Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, tornem os autos conclusos.