REsp 2176211 - DECISAO

REsp 2176211 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a apreciação do deferimento/indeferimento de tutela de urgência é restrita em sede de recurso especial em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); ademais, não houve indicação específica de omissão capaz de sustentar violação do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: DEBORA DE AMORIM AMADEU; Recorrente: RODRIGO AUGUSTO PORTO; Recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Financiamento Imobiliário, Fghab, Depósito Judicial, Súmulas 7/stj E 735/stf, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Tutela De Urgência Financiamento Imobiliário Fghab Depósito Judicial Súmulas 7/stj E 735/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORA DE AMORIM AMADEU

Recorrente

RODRIGO AUGUSTO PORTO

Recorrente

CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela provisória (art. 300 do CPC)
  3. 3 Legalidade da cobrança do FGHab conforme art. 24, §2º, inciso II, da Lei 11.977/09

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a apreciação do deferimento/indeferimento de tutela de urgência é restrita em sede de recurso especial em razão da natureza provisória da medida (Súmula 735/STF); ademais, não houve indicação específica de omissão capaz de sustentar violação do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.