AREsp 2727582 - DECISAO

AREsp 2727582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, na prática, reexaminar elementos probatórios e os requisitos que justificaram a concessão da tutela provisória, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, há óbice, por analogia, à impugnação de decisões liminares conforme a Súmula 735 do STF, razão pela qual a decisão de admissibilidade do tribunal de origem foi mantida; não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF quanto a decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia, na prática, reexaminar elementos probatórios e os requisitos que justificaram a concessão da tutela provisória, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, há óbice, por analogia, à impugnação de decisões liminares conforme a Súmula 735 do STF, razão pela qual a decisão de admissibilidade do tribunal de origem foi mantida; não se majoraram honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.