AREsp 2731051 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), tampouco apresentou argumentos sobre a admissibilidade e a plausibilidade de provimento do recurso especial inadmitido, configurando instrução deficiente; por fim, não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CASTELO-POSTOS E SERVIÇOS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Provisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Expedição De Ofícios À Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional E À Receita Federal, Instrução Deficiente
Tributário Processual Civil Tutela Provisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

CASTELO-POSTOS E SERVIÇOS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Instrução deficiente da medida cautelar/agravo interno
  3. 3 Possibilidade de conhecimento e provimento do recurso especial inadmitido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou a probabilidade do direito nem o perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora), tampouco apresentou argumentos sobre a admissibilidade e a plausibilidade de provimento do recurso especial inadmitido, configurando instrução deficiente; por fim, não se verificou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015