AREsp 2693188 - ACORDAO

AREsp 2693188 - ACORDAO

Parties
Agravante: Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda.; Agravada: União Federal; Executada: SHOPPING BAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Unânime
Legal Topics
Tutela Provisória, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Arresto Via SISBAJUD
Tributário Processo Civil Tutela Provisória Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) Súmula 735/stf Súmula 7/stj Arresto Via SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Canta Claro Indústria de Embalagens Plásticas e Serviços Gráficos Ltda.

Agravante

União Federal

Agravada

SHOPPING BAG

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025) Julgamento Colegiado, Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para desconstituir tutela provisória
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)