AREsp 2727873 - ACORDAO

AREsp 2727873 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, e o STJ admite excepcionalmente o recurso apenas para discutir ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tutela Provisória Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a tutelas provisórias
  3. 3 Necessidade de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC para mitigação da Súmula 735

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC/2015; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF, e o STJ admite excepcionalmente o recurso apenas para discutir ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.