AREsp 2711031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial: havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado;, em regra, não cabe recurso especial cujo tema implique reexame de decisão sobre tutela provisória; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Timbaúba; Agravado: Luciano Cabral Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas

Case Brief

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Parties

Município de Timbaúba

Agravante

Luciano Cabral Maciel

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão sobre tutela provisória
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo legal violado nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial: havia deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado;, em regra, não cabe recurso especial cujo tema implique reexame de decisão sobre tutela provisória; e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados na Corte de origem, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.