Pet 17604 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não juntou as peças processuais indispensáveis (acórdão recorrido, razões recursais e decisão que determinou a desocupação), impedindo a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

Parties
Requerente: BRITALDO MATEUS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Necessidade De Instrução Processual, Despejo, Leilão Por Débitos Tributários
Processual Civil Tutela Provisória Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Necessidade De Instrução Processual Despejo Leilão Por Débitos Tributários

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Parties

BRITALDO MATEUS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de juntada do acórdão recorrido e demais peças para comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 Legalidade do leilão do imóvel por débitos tributários e pedido de suspensão do despejo

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque o requerente não juntou as peças processuais indispensáveis (acórdão recorrido, razões recursais e decisão que determinou a desocupação), impedindo a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora).

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.