REsp 2118711 - DECISAO

REsp 2118711 - DECISAO

Diante do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção e da reforma da tese firmada no Tema 692/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o processo à luz da orientação do tribunal superior, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a possibilidade de liquidação nos próprios autos quanto à restituição de valores e a limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Devolução Ao Tribunal De Origem, Temas Repetitivos, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Devolução Ao Tribunal De Origem Temas Repetitivos Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela final e obrigação de restituição de benefícios previdenciários
  2. 2 Possibilidade de liquidação nos próprios autos na forma do art. 520, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ e necessidade de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do acolhimento de questão de ordem pela Primeira Seção e da reforma da tese firmada no Tema 692/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o processo à luz da orientação do tribunal superior, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a possibilidade de liquidação nos próprios autos quanto à restituição de valores e a limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se