AREsp 2394222 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a alteração da conclusão sobre o indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela Provisória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 735 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Tutela Provisória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GALDINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissões, contradições ou obscuridades)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegação de erro na decisão que indeferiu tutela provisória (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; as alegações de omissão foram genéricas, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a alteração da conclusão sobre o indeferimento da tutela provisória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não ficou demonstrada repercussão geral (Tema n. 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Defere-se a gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950)