AREsp 2747108 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão liminar com base no conjunto fático-probatório; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e, além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da Súmula n. 735/STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Provisória Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Obrigação De Fazer Plano De Saúde Tratamento Multidisciplinar

Case Brief

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para revisão de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões liminares
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão liminar com base no conjunto fático-probatório; rever tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e, além disso, em regra não cabe recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória em razão da Súmula n. 735/STF; portanto, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 735/STF e n. 7/STJ.