AREsp 2676591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLÁUDIA DE SOUZA GOULART e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Provisória, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Tutela Provisória Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA DE SOUZA GOULART e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas nº 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória (incidência, por analogia, da Súmula nº 735/STF) e porque a reforma pretendida exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.