REsp 2201249 - DECISAO

REsp 2201249 - DECISAO

Diante do acolhimento de questão de ordem e da revisão da tese do Tema 692/STJ pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a aplicação da tese sobre restituição de valores e liquidação nos próprios autos; a impugnação desta decisão no STJ fica limitada à demonstração de distinguishing, sob pena de não conhecimento e de aplicação de sanções por incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tutela Provisória, Execução Provisória, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Liquidação De Prejuízos, Devolução De Valores
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Provisória Execução Provisória Tema Repetitivo (tema 692/stj) Liquidação De Prejuízos Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Efeito da reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela final e obrigação de restituição de valores
  2. 2 Possibilidade de liquidação dos valores nos próprios autos nos termos do art. 520, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Procedimento de reexame pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do acolhimento de questão de ordem e da revisão da tese do Tema 692/STJ pela Primeira Seção, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a aplicação da tese sobre restituição de valores e liquidação nos próprios autos; a impugnação desta decisão no STJ fica limitada à demonstração de distinguishing, sob pena de não conhecimento e de aplicação de sanções por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte